1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar a plataforma Melter, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve usar nossos serviços.

2. Restrição de Idade

⚠️ Você deve ter pelo menos 18 anos de idade para usar a plataforma Melter. Ao aceitar estes termos, você declara e garante que possui 18 anos ou mais.

Esta restrição existe porque:

• A plataforma permite transações financeiras (compras, vendas, doações)
• Usuários podem criar lojas e vender produtos/serviços
• Alguns criadores podem compartilhar links para conteúdo adulto (+18) em seus perfis
• Responsabilidade legal sobre transações e conteúdo

3. Marketplace e Transações Financeiras

3.1 Sistema de Loja: Usuários podem criar lojas virtuais e vender produtos (digitais ou físicos), cursos, assinaturas e outros serviços através da plataforma.

3.2 Comissão da Plataforma: A Melter retém uma comissão sobre todas as vendas realizadas na plataforma. Esta taxa é configurável pelo administrador e pode ser alterada conforme necessário.

3.3 Carteira Digital: Usuários podem adicionar saldo à carteira via pagamentos seguros (Stripe) e usar este saldo para compras, doações e promoções.

3.4 Saques: Vendedores podem solicitar saques via Pix. Há um valor mínimo configurável e taxa de saque definida pelo administrador. Saques são processados em até 48 horas úteis.

3.5 Taxas da Plataforma: A Melter aplica diferentes taxas para manter a plataforma operacional:

• Taxa de Depósito: Aplicada ao adicionar saldo à carteira via Stripe
• Taxa de Venda: Comissão sobre vendas de produtos na plataforma
• Taxa de Saque: Taxa aplicada ao solicitar saques via Pix
• Taxa de Doação: Taxa sobre doações entre usuários

3.6 Alteração de Taxas: A Melter reserva-se o direito de alterar as taxas a qualquer momento, conforme necessário para cobrir custos operacionais, taxas de processamento de pagamento (Stripe), e manter a sustentabilidade da plataforma.

3.7 Consulta de Taxas Atuais: As taxas atuais estão sempre disponíveis na página /fees da plataforma. Recomendamos verificar regularmente as taxas vigentes, pois elas podem ser alteradas conforme custos operacionais e condições de mercado.

3.8 Notificação de Alterações: Quando houver alterações significativas nas taxas, os usuários serão notificados através de:

• Email para todos os usuários ativos
• Notificação na plataforma
• Atualização na página /fees

3.9 Aceitação das Taxas: Ao continuar usando a plataforma após alterações nas taxas, você concorda automaticamente com as novas taxas. Se não concordar, pode encerrar sua conta conforme descrito na seção 12.

4. Produtos Digitais e Políticas de Compra

4.1 Tipos de Produto: A plataforma suporta três tipos de produtos:

• Produtos Digitais: Acesso permanente após compra (cursos, ebooks, softwares, etc.)
• Produtos Físicos: Envio físico do produto para o endereço do comprador
• Assinaturas: Acesso recorrente com cobrança periódica (mensal, semanal, etc.)

4.2 Perda de Acesso: Se o vendedor deletar um produto que você comprou:

• Produtos Digitais: Você PERDE o acesso imediatamente. Não há reembolso automático.
• Assinaturas: Acesso é cancelado na próxima cobrança. Não há reembolso de períodos já pagos.
• Produtos Físicos: Se já enviado, você mantém o produto. Se não enviado, pode solicitar reembolso.

4.3 Restrições de Download: Produtos digitais só podem ser baixados se:

• O produto estiver marcado como "liberado para download" pelo vendedor
• Você tiver comprado o produto e ele ainda estiver ativo na loja
• O vendedor não tiver removido o arquivo do servidor

4.4 Proibição de Revenda: É estritamente proibido:

• Revender produtos digitais comprados na plataforma
• Compartilhar links de download com terceiros
• Distribuir conteúdo de assinaturas para não-assinantes
• Criar contas múltiplas para obter acesso a produtos

4.5 Penalidades por Violação: Violações das políticas de produtos digitais podem resultar em: banimento permanente, perda de acesso a todos os produtos comprados, e retenção de saldo em carteira.

5. Conteúdo Adulto e Responsabilidades

5.1 Links para Conteúdo +18: A plataforma Melter permite que usuários compartilhem links em seus perfis. Alguns destes links podem direcionar para conteúdo adulto (+18) hospedado em sites externos.

5.2 Isenção de Responsabilidade: A Melter NÃO hospeda conteúdo adulto explícito em seus servidores. Apenas permitimos links para sites externos. Ao clicar em um link, você reconhece que está acessando conteúdo de terceiros sob sua própria responsabilidade.

5.3 Verificação de Idade: É responsabilidade do usuário verificar se possui idade legal para acessar conteúdo adulto em sua jurisdição.

5.4 Conteúdo Proibido: É estritamente proibido compartilhar links para:

• Conteúdo ilegal (pornografia infantil, exploração, etc.)
• Material que viole direitos autorais
• Conteúdo de violência extrema ou gore
• Discurso de ódio, terrorismo ou atividades ilegais

6. Responsabilidades do Usuário

Você é inteiramente responsável por:

• Todo conteúdo que você publica (posts, links, produtos)
• Garantir que possui direitos sobre produtos que vende
• Cumprir obrigações fiscais relacionadas a vendas
• Entregar produtos/serviços vendidos conforme anunciado
• Manter a segurança de sua conta (senha, autenticação)

7. Sistema de Doações

7.1 Doações Voluntárias: Usuários podem receber doações de outros usuários. Doações são voluntárias e não reversíveis.

7.2 Taxa sobre Doações: A plataforma retém uma taxa sobre todas as doações para manutenção do serviço. Esta taxa é configurável e pode ser alterada conforme necessário. Consulte a página /fees para verificar a taxa atual.

8. Promoção de Posts

8.1 Posts Patrocinados: Usuários podem promover seus posts pagando para aumentar o alcance. O custo é calculado por visualização conforme taxa definida.

8.2 Cancelamento: Promoções podem ser canceladas pelo administrador se violarem estas diretrizes. Valores pagos não são reembolsáveis nesses casos.

9. Privacidade e Proteção de Dados

9.1 Coleta de Dados: Coletamos informações necessárias para funcionamento da plataforma: nome, email, telefone, data de nascimento, endereço IP, dados de pagamento (via Stripe).

9.2 Uso dos Dados: Seus dados são usados exclusivamente para:

• Funcionamento da plataforma (autenticação, perfil, mensagens)
• Processamento de pagamentos e saques
• Analytics e métricas de posts/perfil
• Prevenção de fraudes e moderação de conteúdo

9.3 Compartilhamento: Não vendemos seus dados. Compartilhamos apenas com processadores de pagamento (Stripe) e serviços essenciais (AWS S3, MongoDB Atlas).

10. Moderação de Conteúdo

10.1 Sistema de Denúncias: Usuários podem denunciar perfis, posts e produtos que violem estes termos. Denúncias são analisadas pelo administrador.

10.2 Penalidades: Violações podem resultar em:

• Advertência
• Suspensão temporária (impossibilidade de postar, vender, etc.)
• Banimento permanente da plataforma
• Retenção de saldo em casos graves

11. Isenção de Responsabilidade

A plataforma Melter:

• Não se responsabiliza por produtos/serviços vendidos por usuários
• Não garante a qualidade, legalidade ou veracidade de conteúdo de terceiros
• Não se responsabiliza por links externos compartilhados por usuários
• Atua apenas como intermediador de transações

12. Cancelamento de Conta

12.1 Pelo Usuário: Você pode cancelar sua conta a qualquer momento. Saldo restante pode ser sacado conforme regras de saque.

12.2 Pela Plataforma: Podemos encerrar contas que violem estes termos, com ou sem aviso prévio.

13. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes termos periodicamente. Quando houver alterações significativas:

• Você será notificado via email e alert na plataforma
• Será necessário aceitar os novos termos para continuar usando
• Seu acesso será limitado até que aceite a nova versão

14. Contato

Para dúvidas sobre estes termos, entre em contato:

• Email: contato@melter.com.br
• Suporte: suporte@melter.com.br

15. Lei Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será resolvida no foro da comarca de Canoas - RS, Brasil.